CONTRATO DE LICENÇA DE UTILIZADOR FINAL(EULA)
Aplicação Móvel: WINTOUCH Bónus
Por favor, leia atentamente este Contrato de Licença de Utilizador Final (“EULA”) antes de descarregar, instalar ou utilizar a aplicação WINTOUCH Bónus. Ao instalar ou utilizar a Aplicação, está a aceitar vincular-se na íntegra aos termos e condições deste contrato.
Este contrato é celebrado entre o utilizador final (individual ou entidade) e a WINTOUCH – Sistemas de Informação, Lda. (doravante designada apenas por “WINTOUCH”), proprietária e desenvolvedora da aplicação móvel WINTOUCH Bónus.
1. Concessão de Licença
A WINTOUCH concede-lhe uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível, não sublicenciável e revogável para descarregar, instalar e utilizar a Aplicação WINTOUCH Bónus estritamente em dispositivos móveis compatíveis que possua ou controle (dispositivos baseados nos sistemas operativos Android ou iOS), em conformidade com os termos deste contrato e de acordo com as regras de utilização estipuladas pelas respetivas plataformas de distribuição (Google Play Store e Apple App Store).
2. Restrições de Utilização
O utilizador compromete-se a utilizar a Aplicação de boa-fé e concorda expressamente em não efetuar, nem permitir que terceiros efetuem, as seguintes ações:
- Descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar, tentar derivar o código-fonte ou descodificar a Aplicação;
- 2. Modificar, adaptar, melhorar, traduzir ou criar obras derivadas com base na Aplicação;
- Distribuir, alugar, locar, emprestar, vender, comercializar, redistribuir ou sublicenciar a Aplicação a terceiros;
- Remover, alterar ou ocultar quaisquer avisos de direitos de autor (copyright), marcas registadas ou outros avisos de propriedade intelectual da WINTOUCH;
- Utilizar a Aplicação para qualquer fim ilegal, fraudulento ou para obter vantagens indevidas no âmbito do programa de fidelização.
3. Propriedade Intelectual
A Aplicação WINTOUCH Bónus, incluindo, sem limitação, o seu código-fonte, design visual, marcas, logótipos, interfaces, textos, bases de dados e todos os conteúdos disponibilizados, é propriedade exclusiva e única da WINTOUCH, encontrando-se protegida pelas leis de direitos de autor e propriedade intelectual vigentes em Portugal e internacionalmente. Esta licença confere apenas um direito temporário de utilização nos estritos termos aqui descritos, não concedendo qualquer direito de propriedade ou titularidade sobre a Aplicação.
4. Consentimento para Uso de Dados e Privacidade
5. Limitação de Responsabilidade e Exclusão de Garantia
A Aplicação é fornecida ao utilizador “tal como está” (as is) e “conforme disponível” (as available), sem garantias de qualquer espécie, expressas ou implícitas. A WINTOUCH não garante que o funcionamento da aplicação seja totalmente ininterrupto, livre de erros ou imune a vulnerabilidades. Na extensão máxima permitida pela legislação portuguesa, em caso algum a WINTOUCH será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou por qualquer perda de dados, falha de comunicações, lucros cessantes ou danos nos dispositivos móveis decorrentes da utilização da aplicação.
6. Terminação
Este contrato entra em vigor na data de instalação ou utilização da aplicação e permanece válido até ser rescindido. O utilizador pode rescindir o contrato a qualquer momento, desinstalando e eliminando permanentemente a aplicação do seu dispositivo. A WINTOUCH reserva-se o direito de rescindir este contrato imediatamente, sem aviso prévio e sem direito a indemnização, caso o utilizador incumpra qualquer uma das cláusulas deste EULA. Após a rescisão, o utilizador deve cessar imediatamente o uso da Aplicação e remover todas as cópias da mesma.
7. Lei Aplicável e Foro Competente
Este contrato rege-se e deve ser interpretado de acordo com as leis da República Portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio decorrente da interpretação ou execução deste contrato, as partes elegem como competente o foro da comarca da sede da WINTOUCH, com expressa renúncia a qualquer outro, ressalvando-se os direitos e prerrogativas legalmente atribuídos aos consumidores pela legislação aplicável.
8. Termos Específicos das Plataformas de Distribuição
O utilizador reconhece que este contrato é celebrado individualmente entre si e a WINTOUCH, e não com os operadores das lojas de aplicações (Apple Inc. ou Google LLC). Dependendo do dispositivo onde instala a Aplicação, aplicam-se adicionalmente as seguintes condições:
8.1. Adenda Específica para Dispositivos iOS (Apple App Store)
a) Reconhecimento e Responsabilidade: A Apple Inc. não é parte deste contrato. A WINTOUCH é a única responsável pela Aplicação, pelo seu conteúdo, manutenção e suporte técnico. A Apple não tem qualquer obrigação de suporte.
b) Reembolso e Garantia: Em caso de falha de conformidade, o utilizador poderá notificar a Apple para obter o reembolso do preço de compra (se aplicável). Na extensão máxima permitida por lei, a Apple não terá qualquer outra obrigação de garantia.
c) Reclamações e Propriedade Intelectual: A WINTOUCH é a única responsável por lidar com reclamações do utilizador ou de terceiros relativas à app (responsabilidade pelo produto, conformidade legal, etc.) ou por infrações de propriedade intelectual de terceiros causadas pela app.
d) Conformidade de Exportação: O utilizador garante que não se encontra em países sob embargo do Governo dos EUA ou listado em listas de partes restritas.
e) Beneficiário Terceiro: A Apple e as suas subsidiárias são terceiras beneficiárias deste contrato e, com a aceitação do utilizador, a Apple terá o direito de impor os termos deste EULA diretamente contra o utilizador.
8.2. Adenda Específica para Dispositivos Android (Google Play Store)
a) Termos do Distribuidor: O utilizador reconhece que a licença aqui concedida está igualmente sujeita aos Termos de Serviço do Google Play estabelecidos pela Google LLC.
b) Isenção de Responsabilidade da Google: A Google é meramente a fornecedora do mercado digital onde a aplicação foi adquirida, não assumindo qualquer responsabilidade, obrigação de suporte, garantia ou obrigações de indemnização relacionadas com a app WINTOUCH Bónus.
9. Contactos e Suporte
Para suporte técnico, reclamações, dúvidas ou sugestões relativamente à aplicação WINTOUCH Bonus, o utilizador poderá entrar em contacto com a WINTOUCH através dos canais de atendimento disponibilizados no website oficial da empresa.
Nome da Empresa: WINTOUCH — Sistemas de Informação, Lda.
Morada: Av. D. João II, 404 – 2.º Andar, Escritório 27 | 4715-275 Braga
E-mail de Suporte: suporte@wintouch.pt
