Novas regras de Faturação | Wintouch - Software de Facturação na Cloud

Fiscalidade

Novas regras de Faturação

Com a aprovação do novo Orçamento de Estado de 2022 deparamo-nos com algumas mudanças de impacto direto na faturação das empresas.

Uma dessas alterações é a da mudança do prazo de comunicação de todas as faturas à Autoridade Tributária até ao dia 5 do mês seguinte.

Este parâmetro passa a ser obrigatório a partir de janeiro de 2023.

Existem ainda novas regras para o universo da faturação das empresas e por isso resolvemos relembrar-lhe de como deve proceder nas tarefas financeiras do seu negócio, de forma a seguir em conformidade com as alterações ao Decreto-Lei nº198/2012, que estabelece as medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, assim como a sua comunicação à Autoridade Tributária.
 

Alterações fiscais do Orçamento do Estado 2022:

  1. A comunicação de documentos à Autoridade Tributária, através do ficheiro SAF-T passa a ser feito até ao dia 5 do mês seguinte ao da sua emissão a partir de 2023. Em 2022 a data para submissão do ficheiro SAF-T à AT continua a ser o dia 12 do mês seguinte à emissão dos documentos;
     
  2. Caso em determinado mês não tenha emitido documentos, deve comunicar essa informação à AT, através do portal das finanças;
     
  3. Todos os que estejam obrigados à emissão de faturas ou operações sujeitas a IVA são obrigados a comunicar à Autoridade Tributária os elementos das faturas. Inclui também aqueles que estejam estabelecidos noutro Estado-membro ou país terceiro, desde que as operações envolvam consumidores localizados em Portugal.
     
  4. Obrigação da emissão de faturas de acordo com as regras do Código do IVA em operações no âmbito do Balcão Único OSS a todos os empreendedores em território português.

Na wintouch cloud® desenvolvemos o software de faturação ideal para o seu negócio e em conformidade com as regras e leis fiscais do Governo. Por isso, caso lhe restem dúvidas deste cariz, não hesite em contactar-nos!

Nós podemos ajudar a sua empresa!

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