No final de cada ano, é apresentado o Orçamento do Estado (OE) para o ano seguinte, que funciona como uma ferramenta de gestão, semelhante ao que acontece nas empresas ou nas famílias. Este documento discrimina as receitas e despesas, influenciando diretamente a vida de todos os cidadãos.
Após a apresentação da Proposta de Lei do OE 2024 na Assembleia da República, inicia-se um período de debates e propostas de alteração por parte dos partidos eleitos. Este processo decorre ao longo de aproximadamente dois meses, desde a entrada no parlamento (10 de outubro de 2023) até à votação final para aprovação do OE, prevendo-se que esteja aprovado antes do Natal.
Para acompanhar o processo de discussão do OE 2024 e as possíveis alterações nas medidas fiscais, pode consultar o calendário da Assembleia da República ou assistir ao canal Parlamento.
O relatório do Orçamento do Estado, disponível para consulta, apresenta as prioridades para 2024. O Governo destaca, no sumário executivo, medidas genéricas relacionadas com impostos como o IRS e o IRC, entre outros.
Algumas das medidas propostas incluem:
- Revisão do IRS, com limites de escalão revistos e redução transversal, especialmente até ao 5º escalão;
- Medidas especiais para jovens, como o IRS jovem, passes gratuitos e devolução de propinas;
- Benefícios para pais, como a gratuitidade das creches e reforço do abono de família;
- Incentivos à habitação, como bonificação de juros e apoio à renda;
- Medidas para os transportes, como o congelamento do preço dos passes e investimento em infraestruturas de transporte.
O relatório também delineia o cenário económico português e as medidas de apoio do governo para 2024, com um aumento estimado de 24% no investimento público, impulsionado pelos projetos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
As medidas fiscais propostas no OE 2024, que afetam diretamente as empresas, incluem:
Incentivo à Capitalização: Reforço do incentivo fiscal à capitalização das empresas, com a atribuição de 180 milhões de euros.
Taxa Reduzida de IRC: Aplicação de uma taxa de 12,5% sobre os primeiros 50 mil euros de matéria coletável para empresas inovadoras e certificadas no setor da tecnologia.
Ganhos de Planos de Ações: Alterações no regime de tributação para planos de ações, estendendo-se a start-ups.
Redução das Taxas de Tributação Autónoma de IRC: Diminuição das taxas de tributação autónoma para veículos e novo incentivo à renovação de frotas.
Gastos Considerados na Lista de IRC: Inclusão do custo de aquisição de propriedade industrial e goodwill nos gastos fiscais no IRC.
Isenção de IRC: Isenção de IRC para juros pagos pela remuneração da Segurança Social e da Previdência.
Habitação para Trabalhadores: Isenção de descontos em sede de IRS e contribuições para a Segurança Social na cedência de alojamento permanente aos trabalhadores.
Fim da Taxa sobre Lucros Extraordinários: Fim da taxa sobre lucros extraordinários na energia e retalho alimentar.
Além disso, há medidas que impactam diretamente os trabalhadores, como:
Aumentos Salariais: Aumentos salariais regulados pelo IRC, com um aumento mínimo de 5% para 2024.
Participação nos Lucros: Isenção de IRS para lucros distribuídos aos trabalhadores, até um teto máximo de 5 vezes o rendimento mínimo garantido.
Contratação de Profissionais Qualificados: Incentivo fiscal à criação de postos de trabalho para mestres e doutorados.
É fundamental estar atento a estas mudanças, pois algumas delas podem afetar diretamente as rotinas de faturação das empresas, como a tributação de sacos de plástico leves e embalagens de utilização única.
Para obter informações detalhadas sobre todas as alterações propostas no Orçamento do Estado para 2024, consulte a proposta oficial, uma vez que este artigo abrange apenas algumas das medidas consideradas mais relevantes para o mundo empresarial.
