Cláusulas Contratuais – Retenção de Dados, Cancelamento e Obrigações Legais Wintouch Cloud.

1. Objeto O presente conjunto de cláusulas regula as condições de acesso ao serviço cloud de software de faturação, a cessação do contrato, a retenção de dados dos clientes e o cumprimento das obrigações legais aplicáveis, incluindo fiscais, contabilísticas e de proteção de dados pessoais.2. Acesso ao Serviço

1. O acesso ao sistema Wintouch Cloud é concedido enquanto o Cliente mantiver o contrato ativo e os pagamentos regularizados.
2. A falta de pagamento dentro do prazo contratualmente previsto confere ao Wintouch o direito de suspender ou bloquear o acesso ao sistema de faturação, sem prejuízo das restantes obrigações legais aplicáveis.
3. A suspensão de acesso não implica eliminação imediata dos dados, nos termos das cláusulas seguintes.

3. Cancelamento e Cessação

1. O contrato pode cessar por: • denúncia pelo Cliente; • resolução por incumprimento; • não pagamento; • acordo entre as partes.
2. Após a cessação, o acesso ao sistema é bloqueado, mantendo-se apenas os tratamentos de dados estritamente necessários ao cumprimento de obrigações legais.

4. Período de Exportação de Dados

1. Após a cessação, o Cliente dispõe de um período de 30 a 90 dias (definido nas condições comerciais) para solicitar a exportação: • de documentos de faturação emitidos; • de listagens contabilísticas; • de outros dados operacionais existentes no sistema.
2. A exportação poderá ser fornecida em formato eletrónico estruturado (ex.: SAF‑T (PT) ou equivalente legalmente admissível). A Wintouch poderá também fornecer um backup dos dados.
3. Decorrido esse prazo sem solicitação, o Wintouch poderá eliminar os dados operacionais não sujeitos a conservação legal, sem prejuízo das obrigações fiscais.

5. Conservação para Cumprimento de Obrigações Legais

1. Independentemente da cessação do contrato, o Wintouch conservará pelo prazo legal aplicável: • faturas, recibos e documentos fiscalmente relevantes; • ficheiros SAF‑T e registos exigidos pela Autoridade Tributária; • evidências necessárias para auditorias fiscais, inspeções ou processos judiciais.
2. Durante este período: • não existe acesso aplicacional ao Cliente, a menos que este reative a sua conta; • os dados ficam arquivados exclusivamente para fins legais e probatórios; • o tratamento baseia‑se no cumprimento de obrigação jurídica ao abrigo do RGPD.

6. Arquivo, Integridade e Segurança Fiscal

1. Os dados conservados serão mantidos em ambiente seguro que garanta: • integridade, autenticidade e legibilidade dos documentos fiscais; • controlo de acessos restrito; • registo de operações relevantes (logs); • separação dos sistemas produtivos.
2. O Wintouch compromete‑se a não alterar documentos fiscais emitidos nem a utilizá‑los para fins comerciais após a cessação do contrato.

7. Eliminação Definitiva

1. Findo o prazo legal de conservação, os dados serão eliminados de forma segura, irreversível e auditável.
2. A eliminação poderá ocorrer automaticamente, sem necessidade de aviso adicional ao Cliente, salvo obrigação legal em contrário.

8. Proteção de Dados Pessoais (RGPD)

1. O tratamento de dados pessoais cumpre o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e legislação nacional aplicável.
2. Após a cessação do contrato: • a base legal do tratamento passa a ser o cumprimento de obrigação legal e/ou defesa de direitos em processo judicial; • os dados não necessários para esses fins serão eliminados ou anonimizados.
3. O exercício de direitos pelo titular poderá ser limitado quando tal seja necessário ao cumprimento de obrigações fiscais de conservação.

9. Responsabilidade

1. O bloqueio de acesso ao software de faturação por falta de pagamento não constitui incumprimento contratual do Wintouch.
2. O Wintouch não é responsável por prejuízos decorrentes da não exportação de dados dentro do prazo disponibilizado.
3. A responsabilidade do Wintouch não abrange incumprimentos fiscais do Cliente resultantes de utilização indevida ou omissão de exportação de informação contabilística.

10. Disposições Finais

1. Em tudo o que não estiver previsto, aplica‑se a lei portuguesa, incluindo legislação fiscal e contabilística aplicável a programas de faturação certificados.
2. Para resolução de litígios é competente o foro da comarca da sede do Wintouch, salvo norma imperativa em contrário.